Abrir uma empresa Simples Nacional pode ser uma boa opção para micro e pequenos empreendedores se formalizarem. A legalização garante segurança para o negócio funcionar e, no caso deste regime tributário, a simplificação do pagamento de diversas obrigações.

Apesar de ser — literalmente — simples, muitas dúvidas podem surgir nesse processo, especialmente a respeito das regras para aderir a este regime. Mas, você não precisa mais se preocupar com isso! Vamos explicar tudo o que precisa saber sobre como abrir uma empresa Simples Nacional.

Descubra neste artigo:

O Simples Nacional é um  regime tributário especial para empresas de micro e pequeno porte  criado em 2006 para facilitar a vida do empreendedor. Essa opção conta com um modelo simplificado de tributação, além de oferecer  tabelas de alíquotas  reduzidas de impostos, que progridem de acordo com o faturamento do negócio.

Antes do Simples, os micro e pequenos empreendedores deveriam optar pelo  regime Lucro Presumido ou o Lucro Real , pagando tributos com alíquotas maiores e recolhendo os impostos em diversas guias, cada uma com o seu prazo.

Com a criação desse regime tributário, o empreendedor passou a recolher os impostos em uma única guia mensal: o  Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) . Bem mais fácil, não?

A DAS reúne os seguintes tributos:

Sendo assim, o Simples é um regime tributário assim como o Lucro Real e o Presumido, no entanto com algumas vantagens e  limitações . Nem todas as micro e pequenas empresas podem optar por esta categoria.

Esse regime tributário foi feito especialmente para os micro e pequenos negócios brasileiros. São três tipos de empresa que se enquadram no Simples:

Os profissionais autônomos de determinadas categorias podem abrir um CNPJ sem precisar de sócios ou de contador nesse modelo. Ao contrário dos outros tipos, o DAS do MEI tem um valor fixo, ajustado de acordo com a natureza do negócio (entre R$ 50,90 e R$ 55,90, em 2019).

Quem não pode abrir MEI  tem a oportunidade de se manter no Simples Nacional ao optar pela Microempresa. Neste caso é possível ter sócios, faturar até R$ 360 mil por ano e atuar com diversas atividades profissionais que não são contempladas no modelo anterior.

O imposto do ME incide sobre o seu faturamento, porém o valor também depende da natureza do negócio e do Fator R — a relação entre essa receita bruta e a folha de pagamento relativa aos últimos 12 meses.

Assim é preciso muito cuidado, pois sua empresa pode se encaixar em um anexo diferente dependendo do período e, desta forma, ter que recolher outra quantia de tributos. Aqui, a ajuda de um contador é fundamental!

Negócios com faturamentos maiores são enquadrados como EPPs: essas empresas devem ter uma receita bruta de R$ 360 mil a até R$ 4,8 milhões anuais.

Excluindo esse limite de faturamento, aplicam-se as mesmas regras do ME: é preciso estar atento aos anexos do Simples, também levando em consideração o faturamento da empresa, Fator R e natureza do negócio.

Além de se enquadrar em um dos três tipos, existem outras exigências para abrir uma empresa Simples Nacional.

Uma das mais importantantes está relacionada à atividade profissional: algumas áreas não podem ser enquadradas neste regime tributário — desde empresas ligadas à crédito, investimentos e seguros privados a venda no atacado de cigarros e charutos.

Para saber se sua ideia de negócio é uma das categorias permitidas, deve-se consultar a  Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE)  — uma lista de códigos de cada atividade profissional legalizada no Brasil.

Outras exigências importantes para abrir uma empresa Simples Nacional são:

Ufa! São várias restrições, não? No entanto, não é à toa:  o Simples Nacional é um regime tributário especial , que traz várias condições diferenciadas para quem se enquadra nele. Com um bom serviço de contabilidade você será orientado e não terá que se preocupar com tantas regras

Esse regime tributário foi criado para facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores, por isso ele traz algumas vantagens especiais.

Primeiro o DAS:  basta uma única guia para fazer o recolhimento de 8 tributos , em vez de pagar diferentes documentos em prazos variados e acabar se perdendo no meio de tantas contas.

Segundo: a  tributação progressiva baseada no faturamento . Esse sistema pode beneficiar quem está começando, contabilizando alíquotas menores que só vão aumentar à medida que o negócio crescer.

Abrir uma empresa Simples Nacional também implica em ter que lidar com menos burocracia, devido à  diminuição das obrigações acessórias e simplificação na contabilidade  em comparação a outros regimes. Além disso, esse modelo recebe benefícios em processos de licitação e também na exportação de produtos. Legal, não?

Tudo isso contribui para tornar a vida do micro e pequeno empreendedor um pouco mais fácil — afinal, são tantas pressões e exigências em se abrir o próprio negócio no Brasil que toda ajuda é bem-vinda.

No entanto, antes de bater o martelo nessa decisão, é importante ter a orientação de um contador especializado para saber se realmente o Simples Nacional será o regime tributário mais vantajoso para você.

Apesar de tantas facilidades,  nem sempre esse regime é a melhor opção para a empresa . Algumas particularidades como o Fator R, o número de colaboradores, o imposto sobre faturamento (a renda bruta) e não sobre o lucro podem não trazer vantagens em relação aos tributos pagos.

Além disso, não são contabilizados créditos fiscais de IPI e ICMS, o que pode prejudicar na comercialização com grandes empresas.

Mas, se ao conversar com o contador a resposta for de que o Simples Nacional é a melhor opção para o seu negócio, agora é a hora de arregaçar as mangas e  abrir sua empres a

Primeiro, é preciso  a ajuda de um bom contador  e juntar alguns documentos básicos. Com todo esse arsenal, basta seguir essas etapas:

No início do texto explicamos os  tipos de empresa  que podem ser enquadradas no Simples Nacional:  MEI; ME e EPP . Agora é a hora de escolher qual delas seu negócio se encaixa, pensando nas atividades exercidas, na participação ou não de sócios e no limite de faturamento de cada opção.

Já o ME e EPP precisam seguir os próximos passos — sempre com a ajuda do contador.

Agora é a hora de saber se você irá abrir empresa Simples Individual (MEI, EI, EIRELI, SLU) ou contar com a participação de sócios (SS e LTDA). Vamos entender o que essas siglas significam?

Os profissionais autônomos que não podem ser MEI e que não atuam com prestação de serviços em  profissões regulamentadas  podem optar por esta natureza jurídica.

Esse modelo permite abrir a empresa apenas com  mil reais , ao contrário de outros que exigem valores maiores como capital inicial. No entanto, por ter a pessoa física como titular, caso a empresa se envolva em dívidas, o patrimônio particular do dono do negócio será usado para quitá-las.

Portanto é fundamental ter um bom  controle das finanças e contabilidade  para não ter dores de cabeça mais tarde!

Profissionais de  atividades regulamentadas  — como advogados, engenheiros, médicos, músicos e publicitários — devem optar por esta natureza jurídica.

Ao contrário do anterior, neste caso o empreendedor não irá responder por possíveis dívidas da empresa. No entanto, o capital social para abrir a empresa é de  cem vezes o valor do salário mínimo vigente . Ou seja, é necessário um investimento inicial bem maior do que no EI.

A SLU é a mais nova natureza jurídica, criada em 2019 após a aprovação da Medida Provisória 881 (popularmente chamada de  MP da Liberdade Econômica ).

Neste caso é possível proteger o patrimônio pessoal no caso de dívidas da empresa sem ter que investir alto para a abrir a empresa como no EIRELI. Essa categoria também abarca os profissionais de atividades regulamentadas e que não tem sócios.

Já quem vai  empreender com sócios e atua em atividades de comércio e prestação de serviços pode optar por esta natureza jurídica.

Neste caso há uma  clara separação  entre os bens da pessoa jurídica (empresa) e das pessoas físicas (dono e sócios), o que dá maior segurança aos investidores caso o negócio contraia dívidas.

Quem vai abrir uma sociedade e atua em profissões de  áreas intelectuais , científicas, literárias ou artísticas em geral ou em cooperativas deve escolher esta natureza jurídica.

Assim como a LTDA, o patrimônio de todos os sócios é protegido caso a empresa contraia dívidas, dando maior tranquilidade aos investidores.

Em qualquer caso de dúvida sobre qual a melhor natureza jurídica para você, consulte um bom serviço de contabilidade — que vai analisar a atividade exercida por sua empresa e todas as regras envolvidas na opção antes de bater o martelo.

Cada atividade econômica exercida no Brasil tem um código — a CNAE. Assim como explicamos anteriormente, esse número é importante para saber se o seu negócio poderá ser enquadrado no Simples Nacional e em qual tipo de empresa será classificado.

Nesta hora você definirá qual a atividade principal da empresa, a que mais irá emitir notas fiscais, e as secundárias. Um exemplo: você tem um restaurante, mas às vezes faz serviço de bufê para eventos, além de trabalhar com entregas de marmitas para casas e empresas.

Na CNAE ficará assim:

Atividade principal: 5611-2/01 — Restaurantes e similares

Atividades secundárias:

5620-1/02 — Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

5620-1/04 — Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

5620-1/01 — Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

A escolha das atividades exercidas também é um dos fatores que  influencia na alíquota de imposto  que a empresa irá pagar. Por isso converse bem com o seu contador para verificar as melhores opções para o seu negócio!

Agora é um dos momentos mais burocráticos: levar toda a papelada na Prefeitura, Junta Comercial e outros órgãos importantes.

A relação de documentos e de exigências que você deve seguir dependem da cidade onde ele será instalado — pois cada município tem a sua legislação — e da natureza do seu negócio: advogados, por exemplo, precisarão do registro profissional da OAB para abrir a empresa.

Outro ponto importante nessa etapa é fazer a Análise Prévia da Viabilidade de Localização: nem todo tipo de empresa pode ser aberta em determinados locais. Por isso deve-se  consultar a Prefeitura para saber se o seu negócio pode funcionar legalmente no espaço que você quer.

Geralmente os documentos pedidos pela Prefeitura são:

Após esse processo, a sua empresa recebe o seu primeiro  contrato social. Então é a hora de protocolar o pedido de registro na Junta Comercial ou Cartório — dependendo da atividade exercida —, levando outros documentos pedidos pela Prefeitura.

Terminado mais essa etapa, você já terá o CNPJ do seu negócio! Só não se esqueça de retornar a Prefeitura para tirar o seu alvará de funcionamento e ver todas as outras licenças que seu negócio vai precisar para se manter na legalidade.

Bastante vai e vem, não? Mas ainda tem algo faltando nesta história…

Depois de liberar a última inscrição — seja municipal ou estadual, quando necessário — você terá um prazo para se registrar no Simples Nacional: 30 dias após o último documento sair e 180 dias após a abertura da empresa.

Obs : Quem já tem um negócio, pode fazer a opção pelo Simples durante o mês de janeiro a cada ano.

Um detalhe importante: somente é possível  abrir empresa Simples pela internet !  Basta  acessar o portal oficial  e seguir os passos:

Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

E pronto! Agora é aguardar a confirmação para ter a sua empresa no Simples Nacional.

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