Texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato

O Projeto de Lei 1248/20 isenta as empresas do pagamento dos aluguéis dos imóveis que ocupam quando houver a suspensão das atividades produtivas por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato.

A isenção valerá durante todo o período de enfrentamento de emergências.

A regra não atingirá outros encargos de locação, que continuam devidos.

“Sendo o aluguel importante despesa das empresas, parece desarrazoado que o locatário arque com os prejuízos quando, como no caso do combate à pandemia de coronavírus, não puder usar o imóvel”, afirmou o autor, deputado Marx Beltrão (PSD-AL).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

—-
Fonte- Jornal Contábil

16 mai., 2023
O lucro líquido é uma medida importante para avaliar a rentabilidade e o desempenho financeiro de uma empresa.
15 mai., 2023
Entre os dias 22 e 26 de maio cada estado do Brasil terá atividades voltadas ao MEI e incentivando do empreendedorismo
13 mai., 2023
Saiba como as empresas lidam com obrigações e ativos certos e incertos em suas demonstrações financeiras
12 mai., 2023
Conheça algumas estratégias sobre como comunicar notícias difíceis aos funcionários, conforme a orientação de especialistas no tema.
11 mai., 2023
O tratamento tributário dado para as empresas do Simples Nacional tem sido motivo de discussão no Ministério da Economia.
10 mai., 2023
Quem é empresário sabe que o custo para conquistar novos clientes é superior ao valor para mantê-los
09 mai., 2023
A padronização da nota fiscal eletrônica será uma obrigação de todo MEI
08 mai., 2023
Confira as novas orientações sobre a declaração dos valores de IRRF na DCTFWeb
05 mai., 2023
Comunicado foi publicado hoje na página oficial do SPED
04 mai., 2023
Reajuste valerá para boletos com vencimento a partir de 20 de junho
Mais Posts
Share by: