Um projeto aprovado no final de 2016 no Congresso Nacional, ampliou o limite de receita para adesão ao regime tributário alterou o enquadramento de vários setores e disciplinou o pagamento de dívidas por empresas participantes.

Essas alterações entraram em vigor em 2018, mas como em todos os anos, mudaram tabelas, alíquotas, atividades relacionadas a essa forma de tributação. Mudaram limites de faturamento e até mesmo o prazo para o pagamento das dívidas.

Simples Nacional

É o regime tributário mais fácil e mais simples para micro e pequenas empresas. Através dele é possível recolher vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Além de unificar tributos, esse regime tributário também é fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e ainda um facilitador na hora de cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

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Limite de faturamento

O Simples Nacional possui hoje o limite de R$ 4,8 milhões de Receita Bruta no ano, mas dentro deste limite as empresas que ultrapassarem o valor de 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISSQN ou ICMS por fora do Simples.

Nesta categoria, quando um prestador de serviços faturar mais de 3,6 milhões o ISSQN será pago de acordo com a % constante no código tributário do seu município, valores entre 2% e 5%, dependendo da atividade, a guia será paga diretamente para a Prefeitura e não mais através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), ou seja, mesma forma de pagamento para empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real.

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Sublimite

Atividades de comércio, que atingirem o sublimite, também passam a recolher o ICMS fora da DAS e ficam sujeitas às mesmas obrigações que empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real, como a entrega das obrigações acessórias incidentes sobre o comércio.

Para averiguar o real cenário da empresa, e se ela irá ou não pagar o ISS/ICMS por fora, deve-se levar em consideração duas situações: a Receita Bruta do Ano Anterior (RBAA) e a Receita Bruta no Ano Corrente (RBA).

Anexo I do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

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Anexo II do Simples Nacional 2020

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

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Anexo III do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

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Anexo IV do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

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Anexo V do Simples Nacional 2020

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.

Fonte: Jornal Contábil